Propostas aprovadas (em ordem decrescente de votação)
- Inventariar e publicar o catálogo de todas as bases de dados governamentais, incluindo dados sigilosos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (lei 12527/2011).
- Regulamentar, em todos os níveis da federação, a publicação de dados em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados.
- Assegurar que toda e qualquer publicação de dados públicos na web necessariamente seja em formato aberto, visando a facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade.
- Tornar obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos.
- Associar as gratificações dos servidores públicos à sua participacão em programas de educação popular e cidadã sobre suas atividades, com o objetivo de empoderar os cidadãos em acompanhar e colaborar nos processos públicos.
- Criar incentivos financeiros do setor público, para que empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.
- Vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados.
- Desenvolver e implantar programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs.
- Criar a virada da transparência, desafios para a criação de aplicativos e outros eventos que chamem a atenção para dados públicos.
- Instituir diretriz que determine que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social. Esses manuais devem ser periodicamente atualizados.
Outras propostas discutidas
- Implementar programas de capacitação para agentes públicos, dos 3 níveis de governo, em parceria com universidades e ongs, para publicação de dados em formatos não proprietários e abertos e uso de vocabulários padronizados.
- Desenvolver plano de capacitaçăo para o cidadão sobre a importãncia dos dados abertos para o exercício da cidadania.
- Capacitar/treinar cidadãos e conselheiros na utilização dos portais de transparência, que devem estar em formato aberto.
- Capacitar técnicos na implementaçăo de aplicaçŏes baseadas em dados abertos.
- Remanejamento das rubricas de TI, propaganda e Impressos para dados abertos (Min. Cidades).
- Criação de rubrica específica no orçamento federal, estadual e municipal para dados abertos.
- Criação de linhas de fomento à pesquisa em dados abertos (publicação e utilização) no CNPQ.
- Criar linhas de financiamento e fomento para o ecossistema de dados abertos (BNDES).
- Identificar e adotar as melhores práticas para a publicação de dados abertos.
- Estimular a gestão eletrônica de documentos públicos como forma de facilitar o acesso aos dados públicos, inclusive aos despachos e decisões escritos em processos administrativos e judiciais
- Utilizar um modelo de transmissão de dados que diminua o acoplamento entre aplicações e clientes que irão consumir estes dados, tornando as mudanças no servidor transparentes, como forma de facilitar a gestão de dados abertos no serviço público.
- Criar um modelo de fiscalização através de uma ferramenta única da web, de fácil acesso e com ampla divulgação, que se alimentaria de um modelo de transmissão de dados com baixo acoplamento entre cliente e servidor, para que seja simplificada e transparente a gestão de dados abertos do serviço público.
Regimento interno preliminar da 1a Conferência Livre dos Dados Abertos sobre Transparência e Controle Social.
Download do Regimento Interno – Versão PDF
Download do Regimento Interno – Versão ODT
Texto-base e Eixos temáticos
Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e o Texto-Base da 1ª Consocial. Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para a elaboração de todas as diretrizes/propostas.
São eles:
- Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
- Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
- A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
- Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
Faça download do Texto-base
Vídeo – Conferências Livres e Virtual
Vídeo promocional das Conferências Livres e Virtual. Com o uso de grafismos de uma forma criativa e bem humorada, o vídeo faz a chamada para participação do cidadão na discussão sobre a transparência e o controle social.
Resumo das conferências da 1ª Consocial
Compilação do que já aconteceu em São Paulo como preparação para 1a. Consocial. Informações fornecidas por André Luiz
Consocial Livre SP
Conferência Livre
fotos / palestras
propostas / relatório
Consocial Livre
CRECE
Dados Abertos
Consocial Cidade SP
Propostas / Delegados
Regimento
Regulamento
Consocial Virtual
19.03 a 08.04.12
Conferência
29.03.12 Conferência Livre USP-Leste
Consocial Estadual SP
30/03 a 01/04/12 Etapa Estadual São Paulo
Local / Informação
Regimento Interno
Estadual – Municipais
18 a 20/05/12 Etapa Nacional Brasília