Veja o folheto sobre Dados Abertos que distribuiremos durante a Consocial Nacional.
Esse material foi produzido de maneira colaborativa, pelos participantes da Conferência Livre para Dados Abertos.
Propostas aprovadas (em ordem decrescente de votação)
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Inventariar e publicar o catálogo de todas as bases de dados governamentais, incluindo dados sigilosos, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (lei 12527/2011).
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Regulamentar, em todos os níveis da federação, a publicação de dados em formato aberto, definindo planos anuais com cronogramas, aspectos técnicos, responsabilidades, indicadores e metas de abertura de dados.
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Assegurar que toda e qualquer publicação de dados públicos na web necessariamente seja em formato aberto, visando a facilitar sua obtenção, análise e reaproveitamento pela sociedade.
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Tornar obrigatório que órgãos públicos criem grupos de trabalho ou departamentos com competência sobre dados abertos, responsáveis por criar programas, campanhas e identificar, em parceria com a sociedade, as demandas por dados abertos.
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Associar as gratificações dos servidores públicos à sua participacão em programas de educação popular e cidadã sobre suas atividades, com o objetivo de empoderar os cidadãos em acompanhar e colaborar nos processos públicos.
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Criar incentivos financeiros do setor público, para que empresas da iniciativa privada, especializadas em TI, desenvolvam soluções e aplicativos para dados abertos públicos.
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Vincular o repasse de recursos públicos à abertura de dados.
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Desenvolver e implantar programa de capacitação (envolvendo aspectos de sensibilização, filosóficos, técnicos e gerenciais) para os servidores públicos sobre dados abertos, em parceria com universidades e ONGs.
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Criar a virada da transparência, desafios para a criação de aplicativos e outros eventos que chamem a atenção para dados públicos.
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Instituir diretriz que determine que todo órgão governamental elabore manual de uso dos dados abertos, voltado aos cidadãos em linguagem acessível, levando em conta sua utilização para o controle e participação social. Esses manuais devem ser periodicamente atualizados.
Preencha a ficha de avaliação do evento neste link.
Veja o histórico da participação virtual pelo chat neste link.
Transmissão do evento disponível a partir das 9:00 neste link.
Regimento Interno - propostas de alterações no regimento interno poderão ser encaminhadas para a lista de discussão Conflivre@nic.br até às 18h do dia 02 de abril de 2012. A versão final do regimento será publicada neste site http://conferencialivre.w3c.br/ até às 21h do dia 02 de abril de 2012 e será aprovado por aclamação.
27 de Março – Confirmada a apresentação: “A Lei de Acesso à Informação e Dados Abertos”, Vânia Vieira, Diretora de Prevenção da Corrupção, Controladoria-Geral da União – CGU
